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Lei Complementar 1.314/2017 - Reduz Duzentena para Quarentena

Ver também: Comunicado Decreto Não Contratação - Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, vedando a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concurso público, solicitamos que não seja efetuado nenhum contrato até revogação do Decreto.

Ver também: Comunicado 10-2010 D.E. Suzano.;

Ver também: Decreto 62.013- Altera Decreto 54.682, que regulamenta LC 1.093/2009(limite de faltas docentes passa a ser anual, Art. 18 §6º);

Ver também: Falta Aula;

O que fazer?

1. Entregar ao servidor a contratar:
• Lista Documentos Admissão;
• Cadastro de Qualificação Profissional ;
• Ofício Abertura Conta Bancária ;
2. Conferir se o servidor apresentou todos os documentos da Lista de Documentos;
3. Atualizar:
• O sistema PAEC Opção 13.1 - dados pessoais / complem. com os dados da documentação;
• A Qualificação do servidor, se for o caso;
4. Declarações Próprio Punho
   (preenchidas pelo INTERESSADO com a mesma data de ASSINATURA do contrato)
• Declaração Parentesco Diretor;
• Declaração Boa Conduta;
• Declaração Deficiência;
• Declaração de Acúmulo / Não Acúmulo;
5. Preencher:
   (com a mesma data de ASSINATURA do contrato)
• Termo de Ciência e Notificação e colher a assinatura do servidor;
• Preencher a Apostila das aulas atribuídas e colher a assinatura do Diretor;
• Consultar a Tabela Aulas/Horas para fazer a apostila;
• Preencher Modelo CGRH - Imprimir do GDAE do Diretor com data Atualizada.
• Preencher o Contrato Tempo Determinado - CTD e colher a assinatura do servidor;

Caso Acumule:

• Declaração de horário de trabalho de cada vínculo(O próprio interessado deve preencher os modelos de acúmulo e apresentar aos superiores hierárquicos de cada vínculo de trabalho para assinatura);
• Ato Decisório assinado pelo Diretor de Escola;
• Colher a assinatura do Supervisor de Ensino, ratificando o ato;
• Entregar ao NAP da Diretoria de Ensino;

Quando for preencher o Contrato:

• A data do PERÍODO CONTRATUAL(22/02/2013) é a mesma data do EXERCÍCIO(22/02/2013);
• A data de ASSINATURA DO CONTRATO(21/02/2013) é a de 1 dia antes a do exercício(22/02/2013), inclusive no verso do Contrato;

2.1. A Pedido / Descumprimento Contratual

1. Enviar Anexo I - Requerimento - Preenchido pelo Interessado, requerendo: "Extinção contratual a partir de __/__/_____";
2. Preencher Ofício Abertura Processo Extinção Contratual - em caso de Descumprimento Contratual;

3. Conforme se trate de Docente ou Agente de Org./Serv.:

   • Preencher a Extinção Contratual Docente(A Pedido / Descumprimento Contratual);
   • ou a Extinção Contratual Agente de Org. / Serv.(A Pedido / Descumprimento Contratual);
4. Caso o interessado não seja mais encontrado ou se recuse a assinar a extinção, no caso de descumprimento contratual, poderá ser impresso no verso Verso Extinção Contratual e colhida a assinatura de 2 testemunhas;
5. Entregar ao NAP da Diretoria de Ensino;

2.2. Extinção Contratual - ao Término do Ano Letivo

1. Preencher a Extinção Contratual Término Período para término do período Contratual;
2. Se o docene não for encontrado ou recusar-se a assinar a extinção, imprimir no verso Verso Extinção Contratual ;
3. Entregar ao NAP da Diretoria de Ensino;

3.1. Faixa/Nível de Bacharel

(...)

Artigo 29 - Os portadores de curso de nível superior com licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso do de sua habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel, serão admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.

3.2. Faixa/Nível de Não Licenciado(aluno)

(...)

Artigo 30 - Os não portadores de curso de nível superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.

3.3. Mês com 5 semanas para cálculo Salarial

(...)

Artigo 35 - A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga horária, corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor.

Parágrafo único - Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.