Falta Médica
A falta médica do antigo código 122 - LC 883/2000 - não tinha limites de quantidade no mês, vigorou de 18/10/2000 a 16/04/2008, quando foi revogada pela LC 1041/08.
A falta médica do código 275 - LC 1.041/08 - era aplicável aos funcionários e docentes, substituiu a anterior e trouxe o limite de 6 faltas médicas por ano, sendo 1 por mês; também previu a falta médica parcial para servidores que cumprem jornada de no mínimo 35 horas semanais e era possível aos docentes somar as cargas horárias de dois cargos Estado x Estado para tanto quando acumulavam.
Porém, com a publicação da LC 1.374/2022, por força do artigo 15, a LC 1.041/2008 não é mais aplicável aos docentes. Eles passaram a ter uma lei própria que rege a falta médica dos integrantes do Quadro do Magistério.
Agora existem dois tipos de faltas-médica:
- A dos funcionários regida pela LC 1041/2008;
- A dos docentes regida pela LC 1374/2022.
Interessante que ambas mantém o mesmo código 275 no registro de frequência do BFE.
LC 1.374/2022 - Falta Médica Docente - Código 275
- Lei Complementar 1374/2022 - Falta médica docente
- Válida para docentes a partir de 30/05/2022.
- Resolução SEDUC 40/2022 - Falta médica docente
- Artigo 11: Docente perde as aulas se faltar na mesma turma no mesmo dia da semana por 15 dias sucessivos ou 20 intercalados.
- Artigo 15: Não se aplica mais a LC 1041/08 aos docentes.
- Com a publicação dessa Lei Complementar não se aplica mais a somatória de cargas-horárias no caso de docente que tenha acúmulo Estado x Estado, para fins de perfazimento das 35 horas para fazer jus a falta médica parcial.
LC 1.041/2008 - Falta Médica Funcionários - Código 275
- Lei Complementar 1041/08 - Código 275.
- Válida para funcionários a partir de 17/04/2008 e em vigor.
- Válida para docentes de 17/04/2008 a 29/05/2022, até a entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022.
LC 883/2000 - Antigo Código 122
- Lei Complementar 883/2000
- Antigo código 122.
- Válida para docentes e funcionários de 18/10/2000 a 16/04/2008.
- Revogada pela LC 1041/08.
Última atualização em: 22/03/2024 às 13:01.