O que é?

Quando o servidor muda de nome após haver ingressado no serviço público é necessário atualizar seu nome nos sistemas da Secretaria de Educação e da Fazenda. Dá-se o nome de APOSTILAMENTO DE NOME a esse expediente.

O que fazer?

- O servidor deverá requerer e juntar:

• Anexo I - Requerimento de Apostilamento; - Preenchido pelo INTERESSADO
• -Xerocópia da Certidão de Casamento ou da Sentença Judicial (separação: desquite ou divórcio).
• Enviar 01 via do Ofício de apostilamento de nome;
Consultas:
• PAEC, 7.5 FUNCIONAL
• PAEC 7.5 PESSOAL
• PAPC,11.2.1

- Depois de publicada em Diário Oficial, a apostila será enviada à Unidade Escolar.

Secretaria da Fazenda

Deve-se, então, providenciar para envio à Secretaria da Fazenda:

• Formulário 02 - Alteração de Dados Pessoais;
• Juntar a Apostila ao Formulário;
• PAPC 11.2.1;
• PAEC 7.5 Apostilamento de nome;

Fundamento legal

Artigo 71 do Decreto nº 17.329/81.