Legislação

Lei 7.524, de 28/10/1991

Decreto 34.064, de 28/10/1991

Comunicado CRHE 007, de 15 publicado em 16/04/1992(versão legível)

Comunicado CRHE 007, de 15 publicado em 16/04/1992 (DOE Original)

Comunicado CRHE 008, de 12 publicado em 14/07/1992

Comunicado CRHE 008, DOE 14/07/1992(DOE Original)

Decretos

• Decreto 63.140, de 04.01.2018
• Decreto 50.079, de 06.10.2005
• Decreto 48.938, de 13.09.2004
• Decreto 39534, de 17.11.1994
• Decreto 34.064, de 28.10.1991

Verificação

Se o servidor tiver dúvidas ou não receber Auxílio Alimentação quando faz jus à ele, enviar à D.E.

• Oficio Requisição;
• Anexo I - Requerimento(preenchido pelo servidor);
• Anexo II - Requisição VR
• Atestado de Frequencia
• Cópia BFE do mês de Referência/frequencia(vide tabela supra);
• Cópia do Holerite do mês de não recebimento.

Os servidores perdem o direito ao auxílio-alimentação quando:

• licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função-atividade, com prejuízo total ou parcial dos vencimentos.
• afastados nos termos do artigo 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, bem como na hipótese do artigo 16 da Lei nº 500 de 13/11/1974, que tratam:
  • -férias;
  • -casamento (até oito dias);
  • -falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos (até oito dias);
  • -falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta (até dois dias);
  • -serviços obrigatórios por lei;
  • -licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
  • -licença-gestante;
  • -licenciamento compulsório;
  • -licença-prêmio;
  • -faltas abonadas;
  • -missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou exterior;
  • -afastamentos por processo administrativo;
  • -trânsito em decorrência de mudança de sede;
  • -provas de competições desportivas;
  • -nascimento de filho (um dia), ao pai, no decorrer da primeira semana;
  • -mandato legislativo municipal.
• afastados nos termos da Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984 que trata de afastamento de servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
• afastados com base nos incisos VI E VII do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que tratam de afastamentos de docentes e especialistas de educação para freqüentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou no exterior, desenvolver atividades junto a entidades de classe do magistério oficial.
• afastados com fundamento no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que trata dos afastamentos de titular de cargos do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de prefeito de município do Estado de São Paulo.
• afastados para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada da União, de outros Estados ou dos municípios.
• beneficiados com base em Programa de Alimentação do Trabalhador na forma da Lei Federal nº 6.321, de 14/04/1976.