O que é?

É o 13º salário pago ao servidor, de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal.

• O 13º salário pode ser antecipado e pago 1/2 no mês de aniversário do servidor e 1/2 em dezembro.
• O Docente Categoria "F" que faça aniversário em JANEIRO ou FEVEREIRO, terá a antecipação do 13º paga no mês de MARÇO.
• O Docente Categoria "O" recebe o 13º salário integralmente no mês de dezembro.

Não recebimento: o que fazer?

Verificação de 13º

• Documento enviado para a Secretaria da Fazenda para pagamento ou estorno de 13º salário pago indevidamente.
• Preencher o Documento de Verificação de 13º Salário e entregar ao setor de Pagamento na D.E..

Destaques - DECRETO N. 42.564, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1997

Artigo 1.º - O 13.º salário de que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989, será pago aos servidores públicos do Estado, a partir do exercício de 1998, na seguinte conformidade:

I - no 5.º (quinto) dia útil do mês em que o servidor fizer aniversário, 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, salários ou remuneração percebidos no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do 13.º salário;

II - em dezembro, a diferença apurada entre os valores calculados com base na Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989, e o inciso I deste artigo.

Parágrafo único - Aos servidores regidos pela Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, que exercem função de docente do Quadro do Magistério e que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro, a antecipação de que trata o inciso I deste artigo será paga no 5.º (quinto) dia útil do mês de março, tendo como base o mês de fevereiro.