Educação Física Dispensa

Casos de Dispensa

A prática de Educação Física é facultativa ao aluno:

• I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
• II - maior de trinta anos de idade;
• III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
• IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
• VI - que tenha prole.

Procedimentos Admnistrativos

1. Requerimento dirigido ao Diretor de Escola:
   • Do Estudante;
   • ou do Responsável Legal.
2. Anexar o documento comprobatório da situação da dispensa.
3. Arquivar o requerimento com despacho do Diretor no prontuário do estudante.
4. Registrar no Histórico escolar do estudante:

   No campo das notas escrever: “DISP” e no campo da OBSERVAÇÃO escrever: “Dispensado da prática de Educação Física nos termos do § 3º, Artigo 26, da Lei Fed. n° 9394/96.

Observações

Ao(à) estudante que não requerer dispensa, será obrigatória a frequência às aulas de Educação Física;

Legislação

• Artigo 26, §3º e incisos, da Lei Federal 9.394/96 - LDBEN.
• Lei Estadual 11.361/2003.

Última atualização em: 04/06/2024 às 16:17.